LEGISLAÇÃO: EXERCÍCIOS PARA O CONCURSO PMCE - PARTE 18

Gosto não se discute. Algumas pessoas não aprovam o estudo pouco antes da prova, já eu, considero muito importante revisar até o último momento. A parte 18 de exercícios traz as últimas questões sobre CDPM, que considero ter tido boa assimilação pelos candidatos. Aguardem a revisão do Estatuto.

Código Disciplinar dos Militares Estaduais (clique para acessar)

1-O comportamento da praça será classificado como excelente quando, no período de 10 (dez) anos, não lhe tenha sido aplicada qualquer sanção disciplinar, mesmo por falta leve; 


2-O comportamento da praça será classificado como ótimo quando, no período de 5 (cinco) anos, lhe te­nham sido aplicadas até 2  (duas) repreensões; 


3-O comportamento da praça será classificado como bom quando, no período de 2 (dois) anos, lhe te­nham sido aplicadas até 1 (duas) custódia disciplinar;


4-O comportamento da praça será classificado como regular quando, no período de 2 (dois) anos, lhe te­nham sido aplicadas até 2 (duas) permanências disciplinares ou 1 (uma) custódia disciplinar; 


5-O comportamento da praça será classificado como mau  quando, no período de 1 (um) ano, lhe tenham sido aplicadas mais de 2 (duas) permanências disciplinares ou mais  de 1 (uma) custódia disciplinar; 

6- Para a classificação do comportamento fica estabe­le­cido que duas repreensões equivalerão a uma permanência disciplinar;

7- O pedido de reconsideração de ato só poderá ser interposto pelo militar supostamente ofendido; 

8-O prazo para apresentação do recurso hierárquico é de até 5 dias a contar da data em que o militar do Estado tomar ciência do ato que o motivou; 

9-O recurso hierárquico destina-se a autoridade imediatamente superior àquela que não reconsiderou o ato tido como injusto, ilegal, irregular, ofensivo; 

10-Esgotando-se os recursos disciplinares e havendo sanção para cumprir, o militar iniciará o seu cumprimento em até 5 (cinco) dias; 

11-A retificação é uma espécie de Revisão de Ato Disciplinar que consiste na correção de irregularidade contida na sanção disciplinar imposta e pode ser aplicada, de ofício ou via recursal, por todos os oficiais da ativa; 

12-A anulação do ato disciplinar torna inválida a sanção disciplinar quando verificada ilegalidade e somente poderá ser feita depois de 5 (cinco) anos da data da publicação do ato que se pretende invalidar; 

13-As recompensas militares são: elogio, dispensa de serviço e cancelamento de sanções, passível dessa medida; 

14-A dispensa de serviço poderá ser aplicada por qualquer oficial QOAPM; 

15-O militar tem o direito de até 6 (seis) dispensas de serviço por ano; 

16-O cancelamento de sanção disciplinar é a recompensa militar que consiste na retirada de penas disciplinares do registro individual do militar podendo ser aplicada em caso de expulsão, demissão ou reforma administrativo-disciplinar; 

17-O militar do Estado submetido a processo re­gular deverá, necessariamente, ser designado para o exercício de outras funções, en­quanto perdurar o processo; 

18-A passagem para a reserva remunerada extingue a punibilidade de transgressão disciplinar; 

19-A reforma administrativo-disciplinar decorrente de Conselho de Disciplina será efetivada sem qualquer remuneração ou proventos ao militar do Estado; 

GABARITO:

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RESPOSTAS:

1-R: Correto. Artigo 54

2-R: Correto. Art. 54

3-R: Errado. Artigo 54

4-R: Errado. Artigo 54

5-R: Correto. Artigo 54

6-R: Correto. Art. 54, parágrafo 3

7-R: Errado. Art 56. Comentário: O militar que considere subordinado seu prejudicado por ato disciplinar poderá interpor recurso.

8-R: Correto. Artigo 57, parágrafo 2º

9-R: Correto. Artigo 58

10-R: Errado. Art. 60

11-R: Errado. At. 62. Dos oficiais, somente coronel e Ten.Coronel pode rever ato disciplinar

12-R:Errado. Art.66, parágrafo único. Comentário: Em até cinco anos.

13-R: Correto. Art 67

14-R: Errado. Art. 69

15-R: Errado. Art. 69, parágrafo único. Comentário: Não é direito é concessão

16-R: Errado. Art 70

17-R: Errado. Artigo 72

18-R: Errado. Art. 74

19-R: Errado. Art. 99, parágrafo 2º

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Texto da Redação

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